Exame de Alta ComplexidadeSeu Plano de Saúde não autorizou o seu exame?
Analisamos seu caso e buscamos seus direitos
Diagnóstico jurídico gratuito em poucos minutos
Foco em liminares — decisão judicial em 24 a 72h
Assistente da Dra. Fabíola
Especialista em Direito da Saúde · Exame de Alta Complexidade
Seu plano é obrigado a autorizar o exame negado ou atrasado?
Responda algumas perguntas e descubra se você tem direito à liberação imediata — análise jurídica personalizada e gratuita.
O que diz a lei sobre exames de alta complexidade
A autorização de exames de alta complexidade não é uma cortesia do plano de saúde — é uma obrigação legal sujeita a prazos máximos definidos pela própria ANS.
RN 259/2011 da ANS — Prazos máximos de atendimento
Define prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis para a realização de exames de alta complexidade (PET-CT, ressonância magnética, tomografia, medicina nuclear, hemodinâmica, entre outros), contados a partir da solicitação do médico assistente. O descumprimento do prazo já é, por si só, uma irregularidade.
Lei 9.656/98 — Lei dos Planos de Saúde
Estabelece as regras mínimas de cobertura assistencial e veda a recusa de exame ou procedimento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, quando há indicação clínica fundamentada.
Lei 14.454/2022 — Rol da ANS é exemplificativo
Mesmo quando o exame não consta expressamente no rol da ANS, a ausência de previsão não autoriza, por si só, a recusa — desde que haja eficácia comprovada, indicação médica e, quando aplicável, registro do método/equipamento nos órgãos competentes.
Jurisprudência do STJ
O STJ já reconheceu reiteradamente que a recusa ou a demora injustificada na autorização de exames prescritos pelo médico assistente é conduta abusiva, sujeita a tutela de urgência (REsp 1.733.013/PR) e, em alguns casos, indenização por danos morais quando a demora agrava o quadro de saúde do paciente.
Como funciona o processo
Um caminho simples e objetivo, do diagnóstico até a decisão judicial.
Diagnóstico jurídico gratuito
Você responde a algumas perguntas sobre o exame solicitado e a resposta do plano, e recebemos os dados para uma avaliação jurídica do caso.
Reunião das provas
Organizamos o pedido médico do exame, a negativa do plano (ou o comprovante de que o prazo da ANS foi descumprido) e demais documentos que comprovam a necessidade do procedimento.
Ação judicial com pedido de liminar
Ingressamos com a ação na Justiça pedindo decisão de urgência (liminar) para que o plano autorize e custeie o exame imediatamente.
Acompanhamento até o cumprimento
Acompanhamos o cumprimento da decisão pelo plano de saúde e o andamento do processo até o seu desfecho.
Por que contar com a Fabíola Guimarães Advocacia
Atendimento ágil
Análise do caso de forma imediata, com retorno rápido por WhatsApp.
Foco em liminares
Atuação direcionada para decisões de urgência que destravam a realização do exame em poucos dias.
Especialização em Direito da Saúde
Experiência concentrada em ações contra negativas e atrasos de planos de saúde.
Transparência
Condições e honorários explicados com clareza, sem surpresas.
Dúvidas frequentes sobre negativa de exame de alta complexidade
Reunimos as perguntas mais comuns de quem teve um exame de alta complexidade negado ou atrasado pelo plano de saúde.
Quais exames são considerados de "alta complexidade"?
Em geral, exames como PET-CT, ressonância magnética, tomografia computadorizada, cateterismo cardíaco, medicina nuclear, exames genéticos/moleculares e outros procedimentos de hemodinâmica e diagnóstico por imagem de maior complexidade. A ANS estabelece prazo máximo de atendimento específico para essa categoria.
Qual o prazo que o plano tem para autorizar um exame de alta complexidade?
A RN 259/2011 da ANS estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação do médico assistente. Se esse prazo foi descumprido sem justificativa, isso já caracteriza uma irregularidade que pode fundamentar uma ação judicial.
O plano pode negar o exame por não constar no rol da ANS?
Em regra, não. Desde a Lei 14.454/2022, o rol da ANS é exemplificativo. Quando há indicação médica fundamentada e eficácia comprovada do exame, a ausência no rol não autoriza, por si só, a recusa.
Preciso de pedido médico para entrar na Justiça?
O pedido/solicitação médica do exame é o documento mais importante do caso — ele comprova a indicação clínica e fundamenta a urgência. Quanto mais detalhado (com a justificativa clínica), maiores as chances de obter uma liminar rapidamente.
O que é uma liminar e quanto tempo leva para obtê-la?
Liminar é uma decisão judicial de caráter urgente que obriga o plano a autorizar e custear o exame enquanto o processo principal tramita. Com a documentação completa, a decisão costuma ser proferida em 24 a 72 horas após a distribuição da ação.
O processo judicial é muito caro?
Não necessariamente. É possível pedir gratuidade de Justiça quando há comprovação de hipossuficiência econômica. O mais importante é não deixar de buscar o direito por receio dos custos — converse com a advogada para entender as opções.
Não deixe esse direito de lado.
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