Internação Negada ou InterrompidaPlano de saúde negou ou interrompeu uma internação necessária?
Você pode reverter essa decisão.
A internação hospitalar — inclusive em UTI — não pode ter prazo, valor ou número de diárias limitado pelo plano de saúde. Negar a internação prescrita pelo médico ou impor alta antes do tempo necessário é conduta abusiva e pode ser revertida na Justiça, muitas vezes por meio de liminar concedida em poucas horas.
Diagnóstico jurídico gratuito em poucos minutos
Foco em liminares — decisão judicial em 24 a 72h
Assistente da Dra. Fabíola
Especialista em Direito da Saúde · Internação Negada ou Interrompida
Seu plano é obrigado a autorizar ou manter a internação negada?
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O que diz a lei sobre internação hospitalar
A cobertura da internação prescrita pelo médico não é uma liberalidade do plano de saúde — é uma obrigação legal que não admite limitação de tempo ou de diárias.
Lei 9.656/98 — Lei dos Planos de Saúde
Veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de diárias na internação hospitalar, inclusive em centro de terapia intensiva (UTI). A recusa de internação prescrita pelo médico assistente, quando há indicação clínica, é vedada por lei.
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A internação deve durar o tempo que for medicamente necessário, segundo critério do médico assistente, e não do plano.
RN 259/2011 da ANS — Atendimento de urgência e emergência
Nos casos de urgência e emergência, a cobertura deve ser imediata. A demora ou recusa em autorizar a internação nessas situações configura grave irregularidade, sujeita a tutela de urgência.
Lei 14.454/2022 — Rol da ANS é exemplificativo
Mesmo quando o procedimento vinculado à internação não consta expressamente no rol da ANS, a ausência de previsão não autoriza, por si só, a recusa — desde que haja indicação médica e eficácia comprovada.
Como funciona o processo
Um caminho simples e objetivo, do diagnóstico até a decisão judicial.
Diagnóstico jurídico gratuito
Você responde a algumas perguntas sobre a internação prescrita e a resposta do plano, e recebemos os dados para uma avaliação jurídica do caso.
Reunião das provas
Organizamos o relatório/pedido médico que justifica a internação, a negativa do plano (ou a ordem de alta antecipada) e demais documentos que comprovam a necessidade do tratamento.
Ação judicial com pedido de liminar
Ingressamos com a ação na Justiça pedindo decisão de urgência (liminar) para que o plano autorize e mantenha a internação imediatamente.
Acompanhamento até o cumprimento
Acompanhamos o cumprimento da decisão pelo plano de saúde e o andamento do processo até o seu desfecho.
Por que contar com a Fabíola Guimarães Advocacia
Atendimento ágil
Análise do caso de forma imediata, com retorno rápido por WhatsApp.
Foco em liminares
Atuação direcionada para decisões de urgência que garantem a internação em poucas horas.
Especialização em Direito da Saúde
Experiência concentrada em ações contra negativas e interrupções de internação.
Transparência
Condições e honorários explicados com clareza, sem surpresas.
Dúvidas frequentes sobre negativa de internação
Reunimos as perguntas mais comuns de quem teve uma internação negada, recusada ou interrompida pelo plano de saúde.
O plano pode limitar o número de dias de internação?
Não. A Súmula 302 do STJ e a Lei 9.656/98 são claras: é abusiva qualquer cláusula que limite no tempo a internação. Ela deve durar o tempo que o médico assistente considerar necessário, inclusive em UTI.
O plano quer dar alta, mas o médico diz que ainda preciso ficar internado. O que fazer?
A decisão sobre a alta é do médico assistente, não do plano. Se há relatório médico indicando a necessidade de manter a internação, a alta forçada pelo plano é ilegal e pode ser suspensa por liminar.
O plano negou a UTI alegando que não há cobertura. Isso é legal?
Não. A cobertura de internação em UTI é obrigatória e não pode ser limitada por número de diárias. A recusa, especialmente em urgência/emergência, é abusiva e pode ser revertida judicialmente.
Preciso de relatório médico para entrar na Justiça?
O relatório/pedido médico é o documento mais importante do caso — ele comprova a indicação clínica da internação e fundamenta a urgência. Quanto mais detalhado, maiores as chances de obter uma liminar rapidamente.
O que é uma liminar e quanto tempo leva para obtê-la?
Liminar é uma decisão judicial de caráter urgente que obriga o plano a autorizar e manter a internação enquanto o processo principal tramita. Com a documentação completa, a decisão costuma ser proferida em 24 a 72 horas — e, em casos de risco imediato, em poucas horas.
O processo judicial é muito caro?
Não necessariamente. É possível pedir gratuidade de Justiça quando há comprovação de hipossuficiência econômica. O mais importante é não deixar de buscar o direito por receio dos custos — converse com a advogada para entender as opções.
Não deixe esse direito de lado.
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